OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS DE DAM COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DE VALORES ARRECADADOS, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.