Aquisição de medicamentos, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo demandas judiciais e administrativas individualizadas e formalmente reconhecidas pelo Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 2.329/2023 e o princípio da publicidade.