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28 FEV 2025
PREFEITURA
LEI Nº 2.355, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
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Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei. Art.1º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente, de utilização para o transporte escolar
                                                   L E I Nº 2.355, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 
 
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
 
ANA PAULA DE CASSIA NETTO, Prefeita Municipal de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei.
Art.1º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito                     Adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente, de utilização para o transporte escolar:
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.05 – ENSINO MÉDIO
 
Atividade: 12.363.0203.2.041 – TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 02.200.0002
 
FICHA Nº 417................................................................................................R$ 700.000,00
 
Atividade: 12.363.0203.2.041 – TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso – 02.200.0002
 
FICHA Nº 418...............................................................................................R$ 300.000,00
 
Art.2º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Crédito                     Adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
 
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.03 – EDUCAÇÃO BASICA
 
 
Atividade: 12.361.0203.2.054 – RECURSOS DO PNATE
Elemento de Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 02.220.0001
 
 
FICHA Nº 206................................................................................................R$ 50.000,00
 
Art. 3° O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme art. 43 § 1 inciso III da Lei 4320/1964.
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.03 – EDUCAÇÃO BASICA
 
 
Atividade: 12.361.0203.2.041 – TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 02.200.0002
 
FICHA Nº 205................................................................................................R$ 1.000.000,00
 
Atividade: 12.361.0203.2.054 – RECURSOS DO PNATE
Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso – 02.220.0001
 
FICHA Nº 196.....................................................................................................R$ 50.000,00
 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 28 de fevereiro de 2025.
 
 
 
ANA PAULA DE CASSIA NETTO
Prefeita Municipal
 
 
 
 
Registrada e Publicada na Prefeitura em 28/02/2025.
 
 
 
 
 
VICTOR RIZZO PARADA
Diretor do Departamento Municipal de Finanças
 
 
 
 
 
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