L E I Nº 2.392, DE 3 DE JULHO DE 2025....

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03 JUL 2025

L E I Nº 2.392, DE 3 DE JULHO DE 2025. (Projeto de Lei nº 72/2025-L, de autoria da Mesa da Câmara - Autógrafo nº 2.434, 3/07/2025)

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L E I Nº 2.392, DE 3 DE JULHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 72/2025-L, de autoria da Mesa da Câmara - Autógrafo nº 2.434, 3/07/2025)

FIXA O SALÁRIO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO, E A GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 463/2025, DE 01/07/2025.

A Prefeita do Município de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam fixados os salários mensais dos empregos em comissão criados pela Resolução nº 463/2025, de 01/07/2025, da seguinte forma:

Diretor Geral - R$ 10.305,77;
Assistente Parlamentar – R$ 5.000,00.

Art. 2º - A gratificação da função das chefias previstas no Anexo II, criadas pela Resolução nº 463/2025, de 01/07/2025, ficam fixadas em 60% (Sessenta por cento) do salário base dos respectivos servidores que irão desempenhá-las.

Art. 3º - Durante a tramitação deste projeto de lei, qualquer aumento, seja através de revisão geral anual, ou reajuste, concedido aos demais servidores, será concedido também, nos mesmos termos, aos valores previstos nos artigos anteriores.

Art. 4º -           As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5º -           Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 3 de julho de 2025.

ANA PAULA DE CASSIA NETTO
Prefeita Municipal

Registrada e Publicada na Prefeitura em 3/7/2025.

SIMEI ABEL FURTADO
Diretor do Departamento Municipal de Administração

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