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PORTARIA Nº 92/2023 Prefeito Municipal de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando o processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para exercer o mandado no que ocorrerá no dia . Considerando que conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e as Leis Municipais nº 123 de 28 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 1780 de 12 de maio de 2015 e a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e é unificado em todo Brasil. Considerando a Resolução do CMDCHA nº 04 de 28/03/2023 que dispõe sobre criação da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Alumínio. Considerando que conforme ação prevista no Art.59, incisos III e IV da Lei Municipal nº1780/2015 onde diz que cabe a comissão organizadora providenciar a seleção da equipe que irá atuar, junto aos servidores da municipalidade e expedir declaração de dispensa de trabalho pelo dobro de dias de convocação aos servidores á disposição do pleito, conforme artigo da Lei Federal nº 9.504898 – lei das eleições. Nomear para comporem o Pleito do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Alumínio no dia 01 de outubro de 2023, os seguintes membros: A Lei nº 1.780 de 12 de maio de 2015 assegura no artigo 59, Parágrafo único, inciso IV o desconto em dobro de dias de convocação aos servidores públicos nomeados e a disposição de todo o pleito. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. , 11 de setembro de 2023. Registrada e publicada na Prefeitura em 11/09/2023