DECRETO Nº 2.494, DE 14 DE ABRIL DE...

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04 MAI 2026

DECRETO Nº 2.494, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Política Municipal de Proteção de Imagem, Voz e Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alumínio/SP,

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DECRETO Nº 2.494, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Política Municipal de Proteção de Imagem, Voz e Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alumínio/SP, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Constituição Federal, e dá outras providências.

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