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24 OUT 2025

PREFEITURA

DECRETO 2441

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DECRETO N. º 2.441, 24 DE OUTUBRO DE 2025. Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Alumínio/SP, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.

DECRETO N. º 2.441, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Alumínio/SP, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, e dá outras providências.

ANA PAULA DE CÁSSIA NETTO, Prefeita do Município de Alumínio, usando das atribuições legais que lhe são conferidas.
considerando o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que garantem o direito à educação como um direito social fundamental;

considerando a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que regula a educação nacional e define a alfabetização como prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

considerando a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece metas e estratégias voltadas à alfabetização plena e na idade certa;

considerando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Alumínio/SP, especialmente no que se refere ao direito à alfabetização com qualidade e equidade;

considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pela Resolução CNE/CP nº 2/2017, que define direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Básica;

considerando o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com ênfase na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

considerando a Portaria MEC nº 85/2025, que estabelece diretrizes para o Letramento na Educação Infantil (LEEI);

considerando o Currículo Paulista, como referência curricular para o território do estado de São Paulo;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Da Instituição da Política

Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Alumínio/SP, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena, com equidade, inclusão e qualidade social, a todas as crianças, jovens e adultos atendidos pela rede pública municipal de ensino.

Art. 2º – Abrangência

A presente Política abrange os seguintes segmentos educacionais:
I – Educação Infantil, nas faixas etárias de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com ênfase nos 1º e 2º anos;
III – Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fase I;
IV – Estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.

CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS

Art. 3º – Definições

Para fins deste Decreto, são adotados os seguintes conceitos:
I – Letramento na Educação Infantil (LEEI): processo de introdução das crianças à cultura escrita, por meio da interação com textos, práticas sociais de leitura e escrita, respeitando o tempo do desenvolvimento infantil, sem antecipação da alfabetização formal.
II – Alfabetização em Língua Portuguesa: apropriação do sistema alfabético de escrita e desenvolvimento da capacidade de leitura, fluência, compreensão e produção de textos, com consolidação preferencial até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
III – Letramento em Língua Portuguesa: capacidade de utilizar a linguagem escrita em práticas sociais diversas, com sentido, criticidade e protagonismo.
IV – Alfabetização em Matemática: desenvolvimento de habilidades relacionadas ao sistema de numeração decimal, às operações matemáticas fundamentais, à geometria, às medidas e ao tratamento da informação.
V – Letramento Matemático: uso de conhecimentos matemáticos para resolver situações do cotidiano e compreender fenômenos sociais e científicos.
VI – Processos Indissociáveis: entendimento de que alfabetização e letramento são processos complementares e integrados no desenvolvimento das competências comunicativas e cognitivas dos estudantes.

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

CAPÍTULO IV – DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 7º -São beneficiários diretos da Política:

I – Crianças de 4 e 5 anos da Educação Infantil;
II – Estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – Estudantes da EJA – Fase I;
IV – Estudantes com defasagem de aprendizagem nos anos posteriores.
Parágrafo único. São considerados prioritários os estudantes dos incisos I e II, considerando a importância da alfabetização na idade certa.

CAPÍTULO V – DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 8º -São responsáveis pela execução da Política:

I – Professores alfabetizadores;
II – Coordenadores pedagógicos e diretores escolares;
III – Formadores das redes LEEI e RENALFA;
IV – Técnicos do Departamento Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI – DOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º-A implementação da Política será efetivada por meio das seguintes ações:

I – Adesão a programas estaduais e federais de apoio à alfabetização;
II – Elaboração de orientações curriculares alinhadas à BNCC e ao Currículo Paulista;
III – Planejamento e execução de formações continuadas específicas para alfabetização;
IV – Produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos e literários de qualidade;
V – Desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
VI – Criação de indicadores locais para o monitoramento da aprendizagem;
VII – Promoção de parcerias institucionais para apoio técnico e pedagógico.

CAPÍTULO VII – DA GESTÃO E MONITORAMENTO

Art. 10- Compete ao Departamento Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de gestão escolar:

I – Coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Estabelecer metas anuais e indicadores de desempenho;
III – Avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas;
IV – Garantir a transparência na gestão da Política, com divulgação pública dos resultados.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, 24 de outubro de 2025.

ANA PAULA DE CÁSSIA NETTO
Prefeita Municipal

Registrado e Publicado na Prefeitura em 24/10/2025

MICHEL VICENTINE MARTINS

Diretor do Departamento Municipal de Educação

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